Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional se não quitarem débitos pendentes

A Secretaria Municipal de Finanças de Tijucas, através do Setor de Tributos e Fiscalização do município, alerta os empresários com pendências fiscais com a União ou a Fazenda Pública precisam regularizar estes débitos para não correrem risco de ter seu cadastro no Simples Nacional excluído.

A Receita Federal já fez a notificação de devedores em todo o país. Entre outubro e dezembro deste ano, o setor de Fiscalização da Prefeitura de Tijucas fará esta notificação para os inadimplentes do município cadastrados no Simples Nacional.

A quitação dos débitos pode ser feita em cota única ou parcelada e a guia de pagamento deve ser retirada pessoalmente no Setor de Tributos da Prefeitura de Tijucas.

Dados nacionais

Segundo dados da Receita Federal, foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam mais de R$ 19,5 bilhões.

De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Mais informações no Setor de Fiscalização pelo telefone (48) 3263-8120.

(Texto: Karina Peixoto Silva | Imagem: Divulgação)