9 - Mais Informações e Consulta Online

• Certidões de pública forma e inteiro teor são aceitas desde que contenham os dados necessários à emissão da carteira de identidade.
• Mesmo quem já tem um documento de identidade deve, por
• lei, apresentar a documentação necessária para solicitar a emissão de uma nova Carteira de Identidade.
• A apresentação de comprovante de residência é opcional e tem como finalidade o registro correto do endereço do cidadão.
• As certidões da FUNAI (certidão de registro administrativo) não são aceitas, devendo ser registradas em cartório de registro civil.
• É necessário e importante, no momento do atendimento, informar um nº de telefone, para que se necessário, devido a problemas quanto à documentação, coleta de digitais ou qualquer outro motivo, o Posto de Identificação possa entrar em contato.
• A CIN – Carteira de Identidade Nacional é emitida em duas versões: física e digital. A versão física, que no Estado de Santa Catarina é em papel, atende aos que não possuem acesso à internet, smartphones ou computadores. Já o documento em formato digital é disponibilizado pelo Governo Federal e é obtido por meio do aplicativo
  GOV.BR, mas somente após a emissão da carteira de identidade física.
• Para verificar a autenticidade do documento, a CIN possui um QR Code, que permitirá verificar se a identidade é autêntica.

PORTARIA Nº 018/2023/PCI (CLIQUE AQUI PARA LER PORTARIA)
Dispõe sobre a Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.977/2022 (CLIQUE AQUI PARA LER DECRETO)
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, ...

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