Parcerias com a Sociedade Civil

 

As parcerias firmadas pelo Município de Tijucas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece normas para a cooperação entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos na execução de políticas públicas de interesse coletivo.

Essas parcerias têm como objetivo fortalecer ações nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, entre outras, promovendo o desenvolvimento social e a ampliação do atendimento à população.

Instrumentos de Parceria

Conforme a Lei nº 13.019/2014, as parcerias podem ser formalizadas por meio de:

Termo de Fomento: quando a iniciativa parte da Organização da Sociedade Civil;
Termo de Colaboração: quando a iniciativa parte da Administração Pública;
Acordo de Cooperação: quando não há transferência de recursos financeiros.

Subvenção Social

A Subvenção Social consiste na transferência de recursos públicos destinados ao custeio de entidades sem fins lucrativos que atuam em áreas de relevante interesse social, como saúde, assistência social, educação e cultura.

Esses recursos garantem a continuidade de serviços essenciais à população e devem observar os procedimentos da Lei nº 13.019/2014, incluindo plano de trabalho, acompanhamento e prestação de contas.

Execução de Emendas Impositivas

O Município também executa recursos oriundos de emendas impositivas parlamentares, que podem ocorrer de duas formas:

Por meio de parcerias com OSCs (Lei 13.019/2014);
Por execução direta pela Administração Pública, quando destinados às Secretarias, obras, aquisição de equipamentos ou ações institucionais.

Acesso às Informações

Emendas Impositivas (Execução Direta e Parcerias)

Parcerias – Fundos (FIA, CMI e demais)

Incentivo à Cultura

Subvenção Social

Normativas e Modelos

Nesta seção estão disponíveis os documentos orientadores para formalização e execução das parcerias, incluindo legislações, instruções normativas, modelos de documentos e demais materiais de apoio:

Normativas e Modelos de Parcerias

Gestão e Acompanhamento

A gestão, monitoramento e análise das parcerias e transferências são de responsabilidade da:

Diretoria de Gestão de Parcerias Públicas (DGPP)

Compete à Diretoria:

• Coordenar a formalização das parcerias;
• Analisar planos de trabalho e documentos técnicos;
• Acompanhar a execução dos objetos pactuados;
• Realizar a análise das prestações de contas;
• Orientar tecnicamente as Secretarias e as Organizações da Sociedade Civil;
• Garantir a conformidade com a legislação vigente e os órgãos de controle.

E-mail para contato: [email protected]

Transparência e Controle Social

O Município de Tijucas reafirma seu compromisso com os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social, assegurando o acesso às informações relativas às parcerias e à aplicação dos recursos públicos, conforme a legislação vigente.

 

REPASSES PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - LEI 13019-14