Prefeitura Municipal de Tijucas

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Artigo: Casa Lar de Tijucas

23/09/2009

De acordo com a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, o abrigo é uma medida que se aplica a qualquer criança ou adolescente violado ou ameaçado em seus direitos básicos, seja por ação ou omissão do estado, pela falta, omissão ou abuso dos pais/ responsáveis, ou ainda em razão de sua conduta. O abrigamento também é uma medida utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando, porém, em privação de liberdade.

Em Tijucas a modalidade de abrigamento adotada é a CASA LAR, que cumpre um papel social relevante oferecendo suporte físico, material e psicológico à crianças e adolescentes que perderam provisória ou definitivamente a proteção de seus pais.

A Casa Lar de Tijucas, como as demais instituições assistenciais, tem suas rotinas, seus regulamentos que são definidos no sentido de suprir as inúmeras necessidades dos seus usuários (crianças e adolescentes). Tudo isso levando em conta alguns parâmetros como: a condição peculiar de desenvolvimento de cada criança e adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária e, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

O trabalho da Casa Lar de Tijucas é contínuo e exige uma equipe de funcionários considerável. Para garantir seu funcionamento durante o dia e em horário noturno, fins de semana e feriados, dispõe de estrutura física, pessoal e material capaz de atender até 10 crianças e adolescentes, tanto meninos como meninas. Cabe então, a responsabilidade da equipe que atua no abrigo, em todos os níveis hierárquicos, a construção de um ambiente acolhedor, solidário e seguro.

Para garantir a qualidade do atendimento às crianças e adolescentes abrigados, a Secretaria Municipal de Ação Social mantém a capacitação continuada dos monitores, contando com o apoio técnico das profissionais do Programa Sentinela, sendo oferecido suporte psicológico, social e pedagógico.

Para a Secretária de Ação Social, Sheila Dias Machado "o trabalho realizado pela Casa Lar é uma forma de consolidar o pleno funcionamento do Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes no município de Tijucas, sendo que o abrigo é mantido com recursos municipais".

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Autora: Fernanda Medeiros (Psicóloga)

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(Imagem ilustrativa)

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