CIDASC exige nota fiscal para transporte de animais

A partir da resolução número 03/2012 da CIDASC (CompanhiaIntegrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), fica obrigada amenção da nota fiscal no corpo da GTA (Guia de Trânsito Animal).

Trata-se da nota fiscal de produtor que será exigida paraconfecção da Guia de Transporte Animal.

O documento é emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura,Pesca e Meio Ambiente de Tijucas e exige a apresentação dos seguintesdocumentos:

- CPF, RG e comprovante de residência do produtor;

- Documento de propriedade rural (INCRA ou ITR);

No caso de terrenos urbanos, é exigida escritura dapropriedade ou comprovação de que o IPTU está em dia. Para quem não tem terrasem seu nome, o produtor pode apresentar contrato de arrendamento e escriturasdo dono do terreno.

De acordo com o Secretário de Agricultura, Pesca e MeioAmbiente de Tijucas, Nelso Vicentini, "a exigência vale para qualquerdeslocamento ou transação de animal bovino tanto dentro quanto fora doMunicípio" - explica.

Para mais informações sobre a nova exigência e também para aemissão do bloco de nota do produtor, procure a Secretaria de Agricultura quefunciona na Avenida Hercílio Luz, 400 e atende pelo telefone (48) 3263-1133.

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(Texto: Karina Peixoto | Imagem: Ilustrativa)