Primeira via do RG agora é gratuita

A Presidência da República publicou na última semana noDiário Oficial da União uma lei que permite a emissão gratuita da primeira viada Carteira de Identidade (RG) em todo o território nacional.

A medida vale apenas para o pedido de primeira via dodocumento, ou seja, para os cidadãos que estão fazendo sua carteira pelaprimeira vez. Já os pedidos de segunda via do RG exigem pagamento de taxa determinadapela legislação de cada Estado, que no caso de Santa Catarina é de R$ 22,20. Deacordo com o Governo do Estado de Santa Catarina, em nosso estado este valor continuasendo cobrado, com exceção aos reconhecidamente pobres, conforme LeiEstadual nº 13.671, de 28/12/2005, e dos idosos com mais de 60 anos,que tiveram sua carteira de identidade furtada ou roubada, segundo a LeiEstadual nº 11.402, de 10 de maio de 2000, mediante apresentação de boletim deocorrência com emissão inferior a 90 dias.

Em Tijucas, o pedido de emissão da Carteira de Identidade éfeita no Posto do IGP (Instituto Geral de Perícias) que funciona no pisosuperior do Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito, no centro da cidade.

Para fazer o pedido da primeira via do documento é precisoapresentar duas fotos 3x4, além de Certidão de Nascimento no caso dos solteirose de Certidão de Casamento civil para os que são casados, viúvos, separadosjudicialmente, divorciados ou desquitados. Ambas devem ser apresentadas emformato original e cópia.

A partir de agora os números dos CPF e do PIS/Pasep, tambémpodem ser acrescentados na identidade. Já nos casos em que o solicitante seja menorde 16 anos, o mesmo deverá estar acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, oqual deve estar portando os itens necessários. No caso de responsável legal,também deve ser apresentado original e cópia ou cópia autenticada do documentoque comprove a condição.

Para mais informações e atendimento, o IGP em Tijucasfunciona de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 na Sala 08do piso superior do Terminal Rodoviário e atende pelo telefone (48) 3263-7407.

Saiba mais detalhes sobre a emissão do RG também neste link do IGP de SC: EMISSÃO CARTEIRA IDENTIDADE

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(Texto: Karina Peixoto | Foto: Arquivo PMT)