Ação declaratória de regularização do Jardim Progresso é encaminhada ao Fórum

Foi encaminhada na última semana, ao Fórum da Comarca de Tijucas, a ação declaratória de regularização fundiária da primeira quadra do Jardim Progresso, em Tijucas.
Nos últimos meses, a Administração Municipal realizou o cadastramento dos moradores, recebendo documentação dos moradores e conhecendo a realidade de cada moradia. Ao todo, 61 lotes compõe a quadra 01.
A criação do loteamento não foi autorizado pelo Município de Tijucas e foi se desenvolvendo em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, por pessoas preponderantemente de baixa renda.
A ação será desenvolvida, em síntese, dessa forma: recebido o pedido, o Juiz de Direito determinará a intimação da União e do Estado de Santa Catarina e dos estremantes, bem como por edital de eventuais interessados. Depois o processo será encaminhado ao Ministério e irá para sentença. Após a sentença será enviado ofício do Registro de Imóveis para abertura da matrícula em nome dos beneficiados.