Administração municipal de Tijucas prorroga prazo para pagamento da TLL

A secretaria municipal de Administração e Finanças de Tijucas, por meio do Setor de Tributos, comunica aos empresários da cidade que prorrogou o prazo para o pagamento da Taxa de Licença de Localização (TLL). O vencimento da parcela única estava previsto para o dia 31 de janeiro de 2021. Entretanto, através do Decreto 1.655/2021, publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (29), ficou determinado que o pagamento do tributo poderá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro deste ano.

De acordo com o secretário de Administração e Finanças de Tijucas, Rosenildo de Amorim, o objetivo da prorrogação é auxiliar os empresários que já estão enfrentando um período desafiador em meio à pandemia de Covid-19. “Entendemos a situação dos nossos empresários, por isso pensamos em estender o prazo para contribuir para a retomada da economia local, que precisa enfrentar este momento de pandemia”, disse.

Erro de sistema

A secretaria ainda informa que alguns contribuintes tiveram erro de lançamento na cobrança da taxa. Isso ocorreu devido a uma falha no sistema de geração de cobranças, tendo em vista que o município passa por um processo de migração de sistemas Betha.

No link baixo segue a relação de contribuintes que devem comparecer ao Setor de Tributos, localizado na sede administrativa da Prefeitura de Tijucas, até o dia 20 de fevereiro para regularizar a situação. O setor atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Rua Coronel Büchelle, número 01, no centro de Tijucas.

Relação de empresas

 

Sobre a TLL

A taxa é regulamentada pela Lei Complementar 001/2010 que institui o Código Tributário do município de Tijucas. Conforme artigo 320 da referida lei, a TLL concede a licença obrigatória para localização e instalação de qualquer estabelecimento no Município. Ela disciplina o uso e a ocupação do solo urbano e deve ser paga anualmente.

Leia o decreto na íntegra aqui

Em caso de dúvidas entre em contato pelos telefones (48) 3263-8161, 3263-8162 ou 3263-8177.

Texto: Patrícia Ferreira | Arte: Divulgação