Contas da Prefeitura de Tijucas são aprovadas pela câmara

Por unanimidade, os vereadores da Câmara de Tijucas aprovaram as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal referente às gestões dos anos de 2003, 2010 e 2013. À época, os responsáveis pela administração dos recursos públicos foram os prefeitos Uilson Sgrott, Elmis Mannrich e Valério Tomazi, respectivamente. O julgamento das contas aconteceu na sessão ordinária do dia 7 de dezembro, com os parlamentares seguindo os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que opinaram pela aprovação.
A obrigação de prestar contas é um dever constitucional de todos aqueles que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos. Por isso, ao final de cada exercício financeiro – período que corresponde a um ano –, o Prefeito encaminha relatório contábil da situação do Município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Por sua vez, a Corte analisa as contas e emite parecer prévio opinando pela rejeição ou aprovação dos balanços contábeis.
Como fiscal do Poder Executivo, cabe à Câmara Municipal de Vereadores verificar se a execução financeira da Prefeitura segue as regras gerais de contabilidade pública e as normas estabelecidas pela legislação – como a Constituição Federal, as Lei Geral de Direito Financeiro (4.320/64) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00). Entre os critérios analisados pelo TCE e pelos parlamentares estão, por exemplo, o respeito ao equilíbrio entre as receitas e as despesas do Município, princípio que evita o endividamento público.
Conforme prevê o artigo 31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Tijucas, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores “tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)”.
Pareceres do TCE
Ao analisar os balancetes financeiros da Prefeitura, o TCE elaborou e enviou à Câmara Municipal de Tijucas três documentos que opinaram pela aprovação das contas.Todas as decisões estão disponíveis no site da Corte, com informações sobre os anos de 2003, 2010 e 2013.

Texto - Assessoria de Imprensa

              Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas