Fazenda orienta empresas com dificuldades na emissão de NF’s Eletrônicas

A Prefeitura Municipal de Tijucas tem recebido algumas reclamações de contribuintes que não estão conseguindo emitir Notas Fiscais Eletrônicas para seus clientes. A Fazenda Municipal explica que isso acontece em empresas que possuem sistemas próprios para emissão da NF Eletrônica os quais vinculam a emissão das notas à emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS).

A equipe explica ainda que, o RPS deve ser emitido apenas quando algum problema técnico momentâneo impossibilite a emissão de NFs. Assim, orienta-se que as empresas solicitem aos seus técnicos de desenvolvimento e manutenção de software que façam a desvinculação do RPS da emissão da NF.

A medida deve observar as determinações da Lei Complementar Municipal Nº 14/2012, que institui a NF Eletrônica, bem como os Decretos 853/2013 e 854/2013. Em caso de dúvidas, manter contato com a Fazenda Municipal pelo telefone (48) 3263-8145.