Sistema passa a ser o principal canal de comunicação tributária entre o Município e os contribuintes

Prazo de adaptação foi encerrado e empresas devem acompanhar regularmente as mensagens enviadas pela plataforma digital

Tijucas, julho de 2026 – A Prefeitura de Tijucas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que foi concluída a etapa de adaptação ao Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE), instituído pelo Decreto nº 2.799, de 17 de novembro de 2025.

Durante o período de credenciamento, mais de 4 mil empresas realizaram o cadastro no sistema e estão aptas a utilizar a nova ferramenta oficial de comunicação tributária com o Município.

O DFE passa a ser o principal canal de comunicação entre a administração tributária municipal e os contribuintes, sendo utilizado para o envio de notificações, intimações, avisos e demais atos relacionados às obrigações fiscais.

Comunicação oficial passa a ser exclusivamente digital

Com o encerramento do prazo de adaptação, todos os contribuintes cadastrados no sistema tributário municipal, especialmente pessoas jurídicas, devem acompanhar regularmente as mensagens disponibilizadas no Domicílio Fiscal Eletrônico.

As comunicações realizadas pelo sistema possuem validade jurídica e, conforme estabelecido na regulamentação municipal, após 15 dias do envio, a ciência é considerada automaticamente realizada, mesmo que o usuário não tenha acessado a mensagem.

A Prefeitura reforça a importância de manter o acompanhamento frequente da plataforma e os dados cadastrais atualizados para evitar prejuízos administrativos e fiscais.

Contribuintes que ainda não realizaram o cadastro devem regularizar

Os contribuintes que ainda não efetuaram o credenciamento no DFE devem procurar o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Tijucas para regularizar a situação e receber as orientações necessárias.

A ausência de adesão ao sistema ou o não acompanhamento das comunicações oficiais pode resultar em impactos administrativos, conforme previsto na legislação tributária municipal.

Modernização da gestão tributária

A implantação do Domicílio Fiscal Eletrônico integra o processo de modernização da administração pública municipal, proporcionando mais agilidade, segurança e transparência na comunicação entre o Município e os contribuintes.

Os documentos disponibilizados pelo sistema possuem assinatura digital e autenticação por meio da plataforma gov.br, garantindo validade jurídica e maior segurança aos procedimentos tributários.

SERVIÇO

O que é: Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE).

Objetivo: Centralizar a comunicação tributária entre o Município e os contribuintes, substituindo gradativamente os meios tradicionais de comunicação.

Importante: As mensagens enviadas pelo DFE possuem validade jurídica e devem ser acompanhadas regularmente.

Mais informações: Secretaria Municipal de Finanças e canais oficiais da Prefeitura de Tijucas.