MEI’s devem aderir ao padrão nacional NFS-e a partir de 3 de abril

A Administração Municipal de Tijucas, através do setor de Fiscalização de Tributos, bem como da secretaria de Desenvolvimento Econômico, reforça que a partir do dia 03 de abril todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão passar a utilizar a nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) disponibilizada pelo Governo Federal.

Agora todos os MEIs deixarão de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura Municipal de Tijucas e ficarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional, por meio do portalgov.br/nfse ou do aplicativoNFS-e-Mobile.

Vale destacar que os MEIs já podem emitir a nova nota, porque a emissão da nota fiscal de serviço do Microempreendedor Individual (MEI) tinha o prazo para implantação no dia 1º de janeiro, mas foi prorrogada para 3 de abril de 2023, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Com a prorrogação, os contribuintes e os fiscos municipais terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).

A ação ocorre devido às Resoluções nº 169 e 171 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27 de julho e 26 de outubro de 2022, respectivamente.

Texto: Patrícia Ferreira | Foto: Divulgação