Nota oficial sobre a questão da Penitenciária

Na última terça-feira (30) a Justiça Federal Seção Judiciária de Florianópolis intimou o Município de Tijucas para uma audiência conciliatória acerca de Ação Civil Pública em que são réus o Estado de Santa Catarina e a União, responsáveis pelas construções de unidades prisionais, conforme publicado pela NSC Comunicação.

O Prefeito de Tijucas, Eloi Mariano Rocha, e o Procurador do Município, Edison Flores, representaram o município na audiência. O município foi intimado porque é uma das quatro cidades catarinenses em que o Estado tem intenção de construir unidades prisionais e que estão com projetos judicializados na Justiça Estadual.

A Administração Municipal reitera, portanto, que a Ação Civil movida pela Justiça Federal tem como réus o Estado de Santa Catarina e a União, de quem é a responsabilidade pela construção e manutenção de unidades prisionais. Na oportunidade, os representantes de Tijucas apenas receberam as propostas dos órgãos competentes. Não houve, porém, até o momento, nenhum acordo para que a construção da penitenciária em Tijucas seja efetivada. O município participará de nova audiência conciliatória para tratar do tema no dia 29 de novembro.