Prefeitura encaminha projeto de lei para internação involuntária de pessoas em situação de rua

Proposta busca garantir segurança, dignidade e amparo a pessoas que perderam a capacidade de responder por seus próprios atos

A Prefeitura de Tijucas encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 2.590/2025, que trata do tratamento e regime de internação involuntária para pessoas em situação de rua que, em razão do uso abusivo de álcool ou drogas, não conseguem mais responder adequadamente pelos próprios atos.

De acordo com o prefeito Maickon Campos Sgrott, a iniciativa segue exemplos já adotados em outros municípios da Grande Florianópolis e tem como objetivo proteger vidas e restabelecer a dignidade dessas pessoas, oferecendo acompanhamento e tratamento de forma responsável e amparada pela legislação.

O projeto prevê que as decisões sobre cada caso sejam tomadas por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais da assistência social, saúde, polícia, conselho tutelar e demais órgãos competentes. O encaminhamento para internação será adotado somente quando houver comprovação técnica de que a pessoa perdeu a capacidade de autocuidado.

“Quando entendermos, junto à equipe técnica, que alguém não responde mais pelos próprios atos — seja por álcool, drogas ou outros motivos — o poder público precisa agir. Vamos estender a mão, mesmo que a pessoa não queira naquele momento, porque isso é um ato de cuidado e de responsabilidade com ela, com sua família e com toda a sociedade”, afirmou o prefeito Maickon Sgrott.

Com a proximidade da temporada de verão, o município também reforçará o acolhimento das pessoas em situação de rua nascidas em Tijucas, adotando medidas conjuntas com a polícia para identificar e reencaminhar aos seus municípios de origem aqueles que vêm de outras localidades.

“Temos que ter respeito e dignidade à pessoa humana, observando todos os protocolos médicos e sociais. Vamos cuidar dos nossos, com zelo e responsabilidade, e manter a cidade organizada e segura. Tijucas é uma cidade acolhedora, mas não é terra sem lei”, completou o prefeito.

Nos últimos meses, ações de ordenamento e limpeza urbana já reduziram significativamente a presença de acampamentos irregulares em áreas públicas, como na região da Concha Acústica, onde o fluxo de moradores de rua era intenso no início do ano. O espaço, hoje, é utilizado para atividades culturais e educacionais.

Informações adicionais:
Prefeitura de Tijucas
Assessoria de Comunicação Social
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