Prorrogado prazo de doção de terreno para construção do fórum de Tijucas

A partir da lei 2949/2022, sancionada nesta quinta-feira (24) pelo prefeito de Tijucas, Eloi Mariano Rocha, fica prorrogado o prazo de doação de terreno para o Poder Judiciário com a finalidade de construção de um novo fórum para a comarca de Tijucas.

A doação do imóvel está regulamentada pela lei 2566/2015 que previa o prazo de três anos para execução da obra. Como a construção do novo prédio ainda não foi iniciada, o juiz da comarca solicitou ao Poder Executivo a prorrogação do prazo que será, novamente, de três anos, a contar do início da construção. A programação do PPA de Santa Catarina prevê a execução da obra para o quadriênio de 2024/2027.

O imóvel fica na avenida Jacarandá, no loteamento Mata Atlântica, e conta com uma área total de 12.688,97m².