Reunião informa sobre início da regularização do Jardim Progresso

A Administração Municipal de Tijucas convida os moradores da localidade do Jardim Progresso para uma reunião nesta quinta-feira (14), às 19h30 no Centro de Educação Infantil Marco Aurélio de Oliveira, a fim de esclarecer dúvidas sobre a regularização dos imóveis localizados na comunidade.
Com fundamento na Lei Municipal n 2626/2015, a Administração Municipal estará iniciando no dia 18 de janeiro de 2016 o cadastramento de todos os moradores do local para a concessão do título de propriedade definitiva dos imóveis.
A concessão do título de propriedade definitiva dos imóveis é uma medida imposta por um acordo judicial ocorrido pelo não cumprimento pelas administrações anteriores do Termo de Ajuste de Conduta, que requer, entre as ações, a pavimentação da via, construção de unidade escolar e construção de Unidade Básica de Saúde.