Taxa de Licença de Localização (TLL) tem prazo prorrogado em Tijucas

A Administração Municipal de Tijucas, através da secretaria municipal de Administração e Finanças prorrogou o prazo de pagamento da taxa de licença de localização (TLL) e da taxa de licença para publicidade (TLP). A medida foi regulamentada pelo decreto municipal 1830/2022 que estendeu por 90 dias o prazo de pagamento das referidas taxas que antes tinham vencimento em 31 de janeiro de 2022.

Com a prorrogação, a nova data para pagamento fica para dia 1º de abril de 2022.

O mesmo também vale para a taxa de licença para construção, que de acordo com o artigo segundo do decreto, “o prazo de pagamento da Taxa Licença para Construção da alínea "h", da alínea "a" no item "Quaisquer outras Obras não Especificadas nesta Tabela" do anexo IX do artigo 356, referente à parcela única, com vencimento até 30 dias do lançamento e do imposto do item 11.05 do anexo I do Art. 286 , com vencimento até o dia 10 de cada mês, fica excepcionalmente prorrogada para pagamento até 01 de abril de 2022”.

Em caso de dúvidas, o setor de Fiscalização atende pelo número (48) 3263-8130, das 7h às 13h.