Tijucas passa a adotar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) do SCBEM+Simples

Para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios de Tijucas, foi sancionada a Lei municipal 2878/2021, que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da autodeclaração, previstos na Lei Estadual n? 17.071/2017 do SCBEM +Simples. A legislação faz com que setores e entidades envolvidos com a concessão e renovação de alvarás, abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, adotem o processo, simplificando todo trâmite.

Após aprovação na Câmara de Vereadores, a lei foi sancionada pelo prefeito em exercício, Sérgio Fernandes Cardoso e formalizada nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro, em reunião com a equipe do Sebrae/SC, o secretário de Administração e Finanças, Rosenildo de Amorim e auditor fiscal do município, Carlos Borghezan.

O SCBEM+Simples traz simplificação e padronização, aplicando a lei de liberdade econômica e levando orientação automática para o servidor e empreendedor que estiver realizando a ação.

No ato do procedimento de viabilidade, por exemplo, serão emitidos: um documento que classifica as empresas em baixo, médio e alto grau de risco, e uma autodeclaração composta por um conjunto de informações fornecidas pelo interessado para análise dos processos de enquadramento empresarial simplificado (ESS) perante órgãos e entidades como: vigilância sanitária, corpo de bombeiros, fundação do meio ambiente e junta comercial do estado.

Para o secretário de Administração e Finanças, a lei é uma grande conquista para o empresariado local. “Desburocratizar é o caminho. E Tijucas precisa acompanhar a evolução dos negócios, dos processos e facilitar ao máximo a vida do empresário, tanto dos que já estão aqui instalados como daqueles que querem empreender no município. A pandemia nos ensinou muita coisa e uma delas foi a capacidade que temos de migrar cada vez mais para os procedimentos de forma remota, sem necessidade de deslocamentos e agilizando muito os serviços prestados aos contribuintes”, diz.

Para o prefeito em exercício, Sérgio Fernandes Cardoso, a lei municipal reforça esta importância. “Por isso a importância deste grande passo dado pelo nosso município. Com certeza esta lei é apenas o começo de uma série de medidas que virão em breve para melhor atender os nossos empresários”, disse o prefeito em exercício.

Texto: Karina Peixoto e Bianca Pereira (Sebrae/SC) | Foto: Larissa Souza