Tijucas terá prazos de impostos prorrogados por conta da pandemia

Foi publicado nesta quarta-feira (31) pelo município de Tijucas, o Decreto número 1680/2021, que estabelece medidas de ordem tributária para auxiliar os empreendedores do município a minimizar as perdas financeiras neste momento de pandemia.

Pelo decreto, as datas de vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para os “não optantes pelo Simples Nacional”, ficam prorrogadas da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 10 de abril de 2021, vencerá em 10 de junho de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 10 de maio de 2021, vencerá em 10 de julho de 2021.

Outro imposto citado pelo decreto é o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que terá as taxas e parcelas do exercício de 2021 prorrogadas. Neste caso, o prazo para pagamento que se enquadre no período de 01 de abril de 2021 a 31 de maio de 2021, serão prorrogados por 90 dias, contados do vencimento.

O decreto ainda orienta os contribuintes a retirarem a nova guia dos impostos no site do município (www.tijucas.sc.gov.br) na guia “Serviços ao Cidadão”.

SUSPENSÃO DE PRAZOS ATÉ NOVEMBRO DESTE ANO

Além das medidas anteriores, o decreto também suspende até 30 de novembro deste ano, os seguintes procedimentos administrativos:

- as inscrições em dívidas ativas de débitos municipais;

- o encaminhamento dos protestos de dívida de origem tributária e não tributária;

- o ajuizamento de ações de origem tributária e não tributária;

- por 90 dias os prazos fixados para protocolos e recursos administrativos de qualquer instância.

De acordo com o secretário de Administração e Finanças, Rosenildo de Amorim, esta é uma forma de a administração municipal cooperar com os empresários locais. “Todos foram impactados pela pandemia de alguma forma e, assim como o município, muitos empreendedores da cidade tiveram perdas financeiras significativas durante o último ano. Por isso, por recomendação do prefeito, fizemos esta prorrogação de prazos como forma de ajudar os empresários a minimizar estas perdas”, disse.