Editais da regularização fundiária estão disponíveis para consulta

Tijucas, 15 de outubro de 2026 – A Prefeitura de Tijucas, por meio da Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana (CERFUT), informa a publicação, no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), de quatro editais de notificação referentes a processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB).

As publicações são destinadas aos proprietários tabulares, confrontantes e terceiros eventualmente interessados nos processos administrativos dos núcleos urbanos informais consolidados Valentin Celso Pereira, Fontanela, Felipe de Souza e Alameda Timbé.

Os editais dão ciência aos interessados sobre o andamento dos processos e estabelecem prazo para apresentação de manifestações ou impugnações relacionadas às áreas abrangidas.

Prazo de 30 dias para manifestação

Os interessados têm 30 dias, contados a partir da data de publicação de cada edital, para apresentar eventual manifestação ou impugnação.

Conforme previsto nas notificações, a ausência de manifestação dentro do prazo legal será considerada concordância com o procedimento de regularização fundiária, com as consequências previstas nos respectivos editais.

Por isso, a Prefeitura orienta que proprietários, confrontantes e demais interessados consultem os documentos e verifiquem os prazos correspondentes a cada publicação.

Confira os editais publicados

Os documentos podem ser consultados nos links abaixo. Os arquivos em PDF devem ser anexados à notícia no portal, incluindo a errata referente à alteração do nome do núcleo urbano informal anteriormente identificado como Levi Gomes, agora denominado NUIC Valentin Celso Pereira.

• Edital nº 001/2026/REURB – NUIC Valentin Celso Pereira | Processo nº 19632/2025.
• Edital nº 002/2026/REURB – Núcleo Urbano Informal Fontanela | Processo nº 4946/2026.
• Edital nº 003/2026/REURB – Núcleo Urbano Informal Felipe de Souza | Processo nº 13130/2026.
• Edital nº 004/2026/REURB – Núcleo Urbano Informal Alameda Timbé | Processo nº 4946/2026.
  
  

Onde apresentar manifestações

As manifestações ou impugnações devem ser protocoladas presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme as orientações e condições estabelecidas nos respectivos editais.

SERVIÇO

Assunto: Editais de Notificação da REURB – Interesse Específico

Prazo: 30 dias a partir da publicação de cada edital no DOM/SC

Local para protocolo: Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Endereço: Rua Gaudêncio Campos, nº 33, Centro, Tijucas/SC

Atendimento: De segunda a sexta-feira