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Desde janeiro de 2013 todos os prestadores de serviço estabelecidos no município de Tijucas precisaram se adaptar à lei que obriga a emissão de nota fiscal eletrônica.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de Tijucas, a exigência é amparada pela Lei Complementar número 14/2012 que torna a medida obrigatória a partir de 2 de janeiro de 2013.

“A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitida por todos os prestadores de serviços estabelecidos no município” – complementa a Secretária de Finanças Rosângela de Fátima Leal da Veiga.

Apesar de a obrigatoriedade iniciar em janeiro, os prestadores de serviço que ainda precisaram se adaptar à exigência, tiveram o prazo de 60 dias para esta regularização (a contar da data de 02/01).

Mais informações no Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal e também pelo telefone (48) 3263-8130.

REQUISITOS PARA ACESSO À NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

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Prefeitura Municipal de Tijucas


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